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Dez Anos do Novo Código de Trânsito Brasileiro


No início de sua vigência houve uma redução acentuada no número de mortos e feridos no trânsito rodoviário. Nos últimos anos, porém, esse número voltou a crescer, em grande parte devido aos desmandos e ineficácia das autoridades públicas estejam elas no executivo, legislativo ou judiciário, segundo a opinião do Presidente da Associação Brasileira de Pedestres.


                                                                                                 por   E. J. Daros – Presidente da ABRASPE

A essência do novo código de trânsito se encontra no Art. 1º., nele destacando-se os três parágrafos seguintes:
             “Art. 1º. ...
       § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
        § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
        § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.”

O parágrafo 2º. é de uma clareza cristalina que dispensa interpretações e comentários. Já o parágrafo 3º. exige o esclarecimento de que “responder objetivamente” para fins práticos de relacionamento entre o cidadão usuário do sistema de trânsito e o Estado, representado por entidades estatais administradas por autoridades com responsabilidades definidas no Sistema Nacional de Trânsito, significa que o ônus da prova de qualquer denúncia feita sobre insegurança do trânsito compete ao Estado negá-la; e no caso de admiti-la, corrigi-la para não incorrer em penalidades “em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”. Em outras palavras, o cidadão que se sinta inseguro no trânsito, seja ele pedestre, ciclista, condutor ou passageiro, tem o direito de se dirigir à autoridade com jurisdição sobre a via pública, nela incluída a calçada também, e solicitar providências para que se lhe garanta um trânsito seguro. Quanto ao parágrafo 5º. é sempre bom comentar que a prioridade é dada à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. Fluidez ou outros atributos do trânsito que conflitem com essa prioridade devem ser questionados e revista sua prioridade. 
Com o objetivo de não deixar vago o tipo de instrumento disponível para o cidadão exercer o seu direito, o novo código define claramente no Capítulo V, referente ao Cidadão, o seguinte:


       ”Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
        Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
        Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.”

Tudo indica que as campanhas de trânsito, se é que houve, não conseguiram tirar nosso cidadão, tampouco as entidades civis organizadas, da tradicional letargia que acomete a sociedade brasileira face aos desmandos e à ineficácia das autoridades públicas brasileiras, estejam elas no executivo, judiciário ou legislativo. No primeiro semestre do ano passado, por exemplo, o CONTRAN adotou a Resolução n. 214 que reduziu substancialmente a capacidade de serem identificados e multados os veículos que abusam de velocidade. Não obstante manifestações contrárias, a resistência do DENATRAN, e do Ministro das Cidades que preside o CONTRAN, em rever essa Resolução tem sido surpreendente. E mais ainda, que o Ministério Público não tenha se envolvido nesse assunto, pois está em jogo a preservação da vida dos usuários das vias públicas brasileiras. O Congresso Nacional, por sua vez, conseguiu um feito inédito: aumentar a tolerância de excesso de velocidade a ponto de criar situações em que a grande maioria dos veículos transitando em nossas vias públicas não tem potência de motor e demais condições para atingir a velocidade que caracterizaria o excesso como falta gravíssima. Trata-se da Lei nº. 11.334, de 2006, que elevou os percentuais que caracterizavam as infrações em relação ao limite de velocidade. Na lei original, até 20% a infração era considerada grave e acima disso gravíssima. A nova lei caracteriza até 20% como infração média, entre 20 e 50% como grave e acima disso como gravíssima. Ou seja, nas rodovias expressas paulistas cujo limite é de 120 km/h somente a partir de 180 km/h ela seria gravíssima. Finalmente, no judiciário continua a troca de cestas básicas de infratores por mortos e feridos no trânsito.


A ABRASPE tem se manifestado em favor da revisão da Resolução n. 214 desde o início de sua vigência. A única resposta recebida do DENATRAN, em julho do ano passado, é evasiva e não assume sua responsabilidade pelo trânsito seguro em nosso País. A troca de correspondência pode ser vista em Notícias .

 

Conclusão

No início da vigência do novo código houve uma redução acentuada no número de mortos e feridos no trânsito rodoviário. Nos últimos anos, porém, voltou a crescer, em grande parte devido aos desmandos e ineficácia das autoridades públicas, estejam elas no executivo, legislativo ou judiciário. Ë preciso que o novo código seja revisto, seja para retirar alterações esdrúxulas como as acima citadas, seja para introduzir ajustes que melhorem sua eficácia. A ABRASPE, por exemplo, manifestou-se contra o estabelecimento de níveis das multas para vigirem em todo o território nacional. O sistema de pontuação é democrático e justo, pois pune o motorista infrator, seja ele pobre ou rico, da mesma forma. A multa pecuniária, porém, pune exageradamente o pobre e não afeta os ricos. Em vários países se corrigiu essa injustiça, estabelecendo-se o nível da multa em função da renda do motorista infrator. A revisão do novo código pode e deve ser feita por etapas. Da mesma forma as Resoluções do CONTRAN necessitam ser revistas. É NECESSÁRIO, PORÉM, QUE O PROCESSO DE REVISÃO SEJA TRANSPARENTE E CONTE COM A PARTICIPAÇÀO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. A NEFASTA RESOLUÇÃO N. 214, PPOR EXEMPLO, JAMAIS TERIA SIDO APROVADA SE TIVESSE HAVIDO UM DEBATE ABERTO COM A SOCIEDADE.

                                                                         São Paulo, 8 de janeiro de 2.008

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