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MANIFESTO DIRIGIDO AO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO


Trata-se de manifestação da sociedade civil contra a Resolução 214 do CONTRAN que tornou obrigatória a sinalização do local dos medidores eletrônicos de velocidade e exigiu, também, que eles fiquem à vista dos motoristas, tornando ineficaz o sistema de controle de velocidade em nossas ruas e rodovias. Hoje, os motoristas sabem exatamente onde se encontram os medidores fixos; mesmo os móveis, que por definição mudam de lugar, são precedidos de advertência de onde estão instalados e ficam à mostra para o motorista vê-los.

MANIFESTO DIRIGIDO AO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 

A fim de alertar e colaborar com os órgãos responsáveis pela execução da lei do Código de Trânsito Brasileiro - CTB nos aspectos relativos à segurança do trânsito rodoviário em nosso País, cidadãos e cidadãs e entidades interessadas na preservação da saúde e da vida dos que transitam em nossas vias públicas solicitam ao CONTRAN, com base no Art. 72 do CTB, que reveja, com urgência, a Resolução de n. 214, aprovada em 26/11/2006. Ao definir a obrigação de se indicar ao motorista os locais em que se encontram os medidores eletrônicos de velocidade e, ainda, que estes estejam visíveis, essa resolução tira a eficácia dos sinais de regulamentação de limites de velocidade não associados à presença ostensiva desses medidores, transformando-os em meros sinais de advertência.

Felizmente, apesar da Resolução 214 estar em vigor há quase dois anos, devido a diferentes prazos dados para a adequação de equipamentos instalados antes da nova regulamentação e, principalmente, pela falta de sua divulgação, a maioria dos motoristas ainda pensa que há medidores eletrônicos aleatoriamente distribuídos e ocultos ao longo das vias públicas. Tampouco sabe que eventual multa pode ser anulada, se aplicada com base em medidores instalados fora dos padrões definidos nessa Resolução. Por outro lado, aqueles que costumam abusar da velocidade não precisam mais recorrer a aparelhos sofisticados de detecção da presença de medidores de velocidade com vistas a burlar a fiscalização.

Ausência de estatísticas confiáveis e, também, de pesquisas científicas visando a identificar e avaliar as múltiplas causas responsáveis por acidentes de trânsito rodoviário em nosso País tornam difícil aferir-se a eficácia de regulamentos, medidas e ações levados a efeito para se reduzir o número de mortos e feridos em conseqüência deles. Não obstante isso, há certos fatores que são universais e freqüentemente presentes nos desastres de trânsito rodoviário. Entre eles, destaca-se o excesso de velocidade. Liberado do medo de ser flagrado pelos medidores eletrônicos ocultos, e não poucas vezes alcoolizado, o motorista acelera seu veículo acima dos limites estabelecidos. Além de aumentar o risco de acidente, ele agrava suas conseqüências. No caso de atropelamento, a probabilidade de morte da vítima cresce exponencialmente com a velocidade de impacto sobre o pedestre.

O novo Código de Trânsito Brasileiro produziu efeitos positivos na segurança ao introduzir novos conceitos e instrumentos para fiscalização e controle do trânsito. Os medidores eletrônicos de velocidade, impessoais e sempre presentes, associados a multas e punições mais rigorosas, causaram significativa redução no número e na gravidade dos acidentes de trânsito rodoviário. Essa relação causa-efeito foi constatada na Cidade de São Paulo, onde sua instalação e operação aconteceram antes mesmo da aprovação do novo código.

Isto posto, a Associação Brasileira de Pedestres – ABRASPE e os que apoiam este manifesto solicitam a revisão urgente da Resolução 214 para que, entre outros aspectos, eliminem-se as exigências relativas à indicação prévia do local específico em que se encontra cada medidor eletrônico de velocidade e à necessidade de assegurar sua visibilidade. Isso não implica, obviamente, em eliminar a obrigação da entidade com jurisdição sobre a via de informar os motoristas, por meio de placas de advertência, que estão sendo utilizados instrumentos eletrônicos e fotográficos visando a garantir o respeito à regulamentação de trânsito, sem indicação, porém, dos locais em que se encontram.   

PARA QUE ESTE MANIFESTO SURTA O EFEITO ESPERADO, SOLICITAMOS SEU APOIO ENVIANDO-NOS SEU NOME OU DA ENTIDADE QUE REPRESENTA, ENDEREÇO ELETRÔNICO E, SE POSSÍVEL, SEUS COMENTÁRIOS. BASTA CLICAR E PREENCHER: http://www.forumdetransporte.org.br/fale-conosco 

 

DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO

- 16 de Novembro de 2.008 –

 MENSAGENS DE APOIO, OU NÃO,  AO MANIFESTO DA ABRASPE

(Primeiras cinqüenta, com lista dos remetentes em ordem alfabética no final. Os textos das mensagens são transcrições fiéis dos e-mails recebidos)

 

Dia 16/11/08

Luiz Celio Bottura (cotalcb@terra.com.br) 1

Mensagem:
Apoio  a revisão da Resolução 214 - aquela que obriga indicar onde o medidor eletrônico de velocidade se encontra e determina, ainda, que ele fique exposto aos olhos atentos de motoristas infratores. As pistas precisam é de ter placas (de limite de velocidade), tudo além (disso) é descrédito na sinalização e no CTB;

 

Rafael Detoni Moraes (rafaeldmoraes@yahoo.com.br) 2


Mensagem:
A Resolução 214 é mais uma vitória dos infratores e imprudentes, uma vez que os mesmos são beneficiados por essa determinação medíocre do CONTRAN de que os radares devem ficar em locais visíveis e com placas antecedendo o aparelho. Pergunto: Pra que então servem agora as placas R-19 se, nesses casos, devem sempre estar acompanhadas da indicação de fiscalização eletrônica? A desculpa de que o condutor deve ser EDUCADO antes de ser MULTADO é uma tremenda hipocrisia. EDUCAÇÃO é para criança e adolescente! Condutor habilitado já passou pela fase da educação e deve, portanto, ser autuado no rigor da lei ao cometimento de qualquer infração. TOLERÂNCIA ZERO!!!
Eng. de Tráfego - SMTU / Cuiabá-MT

 

Samuel Nunes (samuelsenun@yahoo.com.br) 3        

Mensagem:
Desde a implantação da resolução 214, tenho criticado nos vários locais onde passo, quer ministrando palestras, quer escrevendo sobre o assunto nos jornais de minha cidade, a incompetência de nossos administradores públicos, principalmente na área do trânsito, que trocam a decência e a moral, por milhares de votos, a fim de continuarem em seus poleiros.
Jamais deveria se abrir mão do controle de velocidade no País, pois todos sabem que ela, aliada ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, são os responsáveis pela quase totalidade dos acidentes com vítimas fatais.
Tudo isso ainda vem corroborado pelo fato da grande maioria dos pseudo administradores de trânsito ocupar os cargos meramente como figurantes, por indicação deste ou daquele político influente na cidade onde atuam. Até quando teremos que conviver com mais esta vergonha nacional. Só mesmo parafraseando o veterano jornalista Boris Casoy " ISTO É UMA VERGONHA"
                  Agente, Instrutor e  Consultor  de Transito

 

DIA 17/11/08

Francisco Berardi Netto (berardinetto@ig.com.br) 4

Mensagem:
Sou totalmente favorável ao Manifesto da ABRASPE. Daqui a algum tempo vão querer obrigar os moradores a deixar uma luz acesa quando se ausentarem de suas casas para indicar que não tem ninguém em casa e que o meliante não corre nenhum risco. Ou então, vão obrigar aos veículos policiais a andar com a sirene ligada a fim de indicarem sua presença, fazendo com que o infrator espere a viatura passar para então cometer a transgressão. Só falta indicar o nome do policial que está de plantão para que ele seja processado por invadir a privacidade dos meliantes a transgressores. A luta deve continuar.                                                

 

                                                   DIA 18/11/08

Vicente P. de Oliveira (vicente.oliveira@terra.com.br) 5

 

 Mensagem

   Estou de pleno acordo com sua iniciativa (Manifesto sobre Resolução 214).

 

                                               DIA 21/11/08

CASSIANO FERREIRA NOVO (cassianonovo@gmail.com) 6

Mensagem:
Meu manifesto é contra (a Resolução 214), pois entendo que a velocidade limitada deve ser estabelecida durante toda a via. Quando você identifica o radar, possibilita um reforço na cultura e comportamentos sociais de cumprimento de regras e normas estabelecidas apenas em locais específicos. O limite de velocidade não pode restringir apenas a um local da via. Temos que valorizar o respeito a cada tipo de velocidade, dependendo da via, pois cada velocidade estabelecida tem seu argumento científico de existir sobre a mesma, indicando riscos que devem ser respeitados e não ignorados ou pervertidos. Toda sociedade precisa de leis e regras a serem cumpridas, onde existe uma valorização da vida e um constante desenvolvimento da cidadania. Não retalhos paliativos para justificar a quantidade de mortes e seqüelas existentes em nosso trânsito.

 

Osias Baptista Neto (osiasnet@gmail.com) 7

Mensagem:
Endossando o Manifesto da ABRASPE, acrescento algumas considerações:
 1- A autuação por excesso de velocidade só é válida se feita por instrumento aferido;
2 - A resolução 214 obriga a sinalização conspícua dos instrumentos de medição;
3 - Autuações feitas por instrumentos não devidamente sinalizados como dispõe a resolução 214 são inválidas;
4 - Desta forma, o motorista só será autuado se desobedecer as regulamentações de velocidade em locais onde os medidores estejam sinalizados;
5 - Desobediência de regulamentação de velocidade em que os medidores não estejam sinalizados não pode ser  autuada;

COROLÁRIO: ONDE NÃO HOUVER AVISO DE QUE EXISTAM MEDIDORES DE VELOCIDADE O MOTORISTA  PODE TRAFEGAR NA VELOCIDADE QUE BEM LHE APROUVER, UMA VEZ QUE SUA IMPUNIDADE ESTÁ  GARANTIDA PELA RESOLUÇÃO 214.
Mais do que isso, a resolução obriga a que a sinalização seja disposta de tal forma que o motorista tenha tempo e espaço para adequar sua velocidade à regulamentada no trecho do medidor.


Assim, cada qual desenvolverá a velocidade que lhe parecer correta, pelo seu juízo das condições da via, do tráfego, do estado de seu carro, das condições climáticas e da própria perícia, sabendo que basta ficar atento aos avisos da fiscalização eletrônica para, confortavelmente, reduzir sua velocidade.

 

DIA 22/11/08

Paulo Cesar Marques da Silva (pcmsilva@unb.br) 8

Mensagem:
Não apenas a Resolução 214, mas também todos os dispositivos semelhantes que a antecederam trazem a marca da restrição às ações da fiscalização, que todos sabemos ser essencial para preservar a segurança no trânsito. É preciso valorizar e aprimorar a fiscalização, não desmoralizá-la.

  Paulo Cesar Marques da Silva

  Professor do Programa de Pós-Graduação em Transportes
Universidade de Brasília

 

Fernando Pedrosa (fernando_pedrosa@terra.com.br) 9

Mensagem:
Sempre manifestei minha opinião absolutamente contrária à Resolução 214 do CONTRAN por não aceitar os argumentos, ingenuamente apresentados, de que os equipamentos de controle de velocidade têm fins educativos e não punitivos. A Resolução (214) além de não educar e muito menos punir acaba por estimular o desrespeito sistemático da velocidade estabelecida para a via pela certeza absoluta da impunidade. Elogio a iniciativa da ABRASPE e espero que a manifestação contra a vigência da referida resolução alcance as autoridades. Aliás, sugiro enviá-la a cada um dos membros do CONTRAN, ao seu presidente (o diretor do DENATRAN) e ao Ministro Marcio Fortes das Cidades que parece ter sido o pai da idéia.

 

                                                    Dia 27/11/08

 

Rogerio Belda (rbelda@terra.com.br) 10

Mensagem:
Não consigo compreender as mentes retorcidas que propuseram e aprovaram essa resolução (214). Se não querem dar o braço a torcer quanto à besteira que fizeram, ao menos autorizem que os órgãos responsáveis pela segurança de trânsito a colocar também estas placas de advertência onde não exista nenhum radar... No limite, seria possível colocar placas ao longo das vias e assim voltaríamos à condição anterior de modo a garantir mais vidas e também a felicidade dos fabricantes de placas de trânsito

 

Horácio Augusto Figueira (horah2001@ig.com.br) 11

Mensagem:
A 214 precisa ser revogada. O radar não deve e nem precisa ser sinalizado no local real de operação. Imaginem obrigar a sinalizar onde está ou estará o Policial Rodoviário ou o Agente de Trânsito em área urbana?         Defendo a implantação da "Fiscalização Aleatória", seja por agentes ou por aparelhos e mesmo com veículos a paisana. O objetivo não é redução de acidentes? Chega de hipocrisia, omissão e conivência. 

  O controle da velocidade média não resolve o problema: piora ! Além da complexidade tecnológica (chips, etc), pois se um radar estiver, por exemplo a 20 km do próximo e no meio tiver uma saída ou então um posto de parada, o CONTRAN, estará "autorizando" a velocidade limite do veículo como a máxima, pois alguns condutores com baixo nível de consciência após passarem pelo 1º radar, andarão muito acima da velocidade permitida, para compensar o tempo da parada. Na "média", porém, estarão abaixo do limite..

 

Antonio Carlos Santa Izabel  (acsantaizabel@sp.gov.br) 12 

 

   Mensagem

   Lido o texto, manifesto apoio aos seus termos.

   Antonio Carlos Santa Izabel
 Membro suplente do CEDATT da Secretaria e Desenvolvimento Estadual

 

Vânia de Camargo Müetzemberg (vaniamitz@hotmail.com)  13

Mensagem:
Manifesto-me contrária ao teor da Resolução 214, posto que esta segue caminho contrário à necessidade de modificar comportamentos e facilitar a fiscalização sobre aqueles que desrespeitam os limites de velocidade colocando vidas em risco. A resolução em questão representa incentivo aos infratores uma vez que lhes dá aviso antecipado para que enganem a fiscalização e coloquem o pé no freio somente nos locais demarcados. Também representa entrave no que diz respeito ao processo de reeducação dos condutores, pois a fiscalização, sem dúvida, pode e deve ser aplicada com intuito educacional visando à mudança comportamental, o que ocorre sempre que esta é realizada com equilíbrio e de maneira adequada. Ressalte-se que do modo como a resolução coloca a necessidade de sinalização apontando os locais exatos onde se encontram os dispositivos eletrônicos, propicia ao infrator reduzir velocidade somente naquele trecho, instigando-o a querer tirar o atraso nos trechos seguintes, aumentando a velocidade e o risco de acidentes. Ora, para atender à necessidade de redução de velocidade apenas em determinados locais, tais como: proximidade de escolas, hospitais, etc... existe o dispositivo chamado Lombada Eletrônica, no qual os demais dispositivos são transformados quando a resolução em questão passa a ser aplicada, uma vez que implicitamente está dito que pode-se empreender velocidade maior do que aquela estabelecida e informada através de sinalização para determinada via. Isso é um abuso e cabe a todo cidadão, insurgir-se e manifestar-se contra os abusos e desrespeitos, principalmente em se tratando da (preservação) vida.

 

José Eretides Martins (prfmartins16a@gmail.com) 14

Mensagem:
apoio os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN. Trabalho há 14 anos com fiscalização de trânsito e sempre achei um absurdo que se regulamente uma velocidade para a via e ela somente deva ser fiscalizada em pontos previamente estabelecidos e devidamente sinalizados.

 

Welinton de Bastos (wwbastos@yahoo.com.br) 15

Mensagem:
Eu apoio os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do   CONTRAN.

                                     Dia 28/11/08

 

Éder Vera Cruz (edervcs@gmail.com)  16

Mensagem:
Estou apoiando os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN.

 

Heloisa Barbosa (Heloisa@etg.ufmg.br)  17

Mensagem:
Em apoio ao Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN

 

Archimedes A. Raia Junior (raiajr@ufscar.br)  18

Mensagem:
A cada dia fico mais indignado com a gestão de trânsito neste país!
Parece que as autoridades, de maneira geral, querem sempre garantir ampla defesa, ampla divulgação, amplo acesso aos advogados, amplo....a tudo a que se refere aos bandidos e infratores; às vítimas do trânsito, às vítimas da violência, às vítimas de todas as mazelas deste país, nada de garantias.
Mais especificamente sobre o trânsito, o Brasil caminha em sentido contrário às políticas e ações que buscam a redução da "guerra no trânsito", quando se compara a países mais desenvolvidos. Inclusive, aqui mesmo, na América Latina, países com economias inferiores à brasileira têm auferido resultados muito mais animadores do que aqui.

  Afinal, queremos reduzir a barbárie no trânsito ou queremos que tudo permaneça como está? Quem escolheu a segunda alternativa, certamente não teve num período mais recente nenhum parente ou amigo vitimado no trânsito. O que até parece um caso difícil de ocorrer.

  As nossas autoridades precisam deixar de fazer uma política menor e realmente pensar no bem-estar e na qualidade de vida da população brasileira, mesmo que isto contrarie a uma pequena porcentagem de pessoas com propensão delituosa e com influências nas esferas políticas e administrativas. É preciso "passar o Brasil a limpo", parafraseando tantos outros.

Archimedes Azevedo Raia Junior
Professor Associado do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana da Universidade Federal de São Carlos

 

Lucia Guimarães Recena (luciagrecena@terra.com.br)  19

Mensagem:
Apoio  a revisão da Resolução 214 – que precisa incluir em seu texto dispositivos que obriguem o investimento na educação no trânsito. 
Para desenvolver o estudo é necessário pesquisar exemplos bem sucedidos e tentar adaptá-los a nossa realidade.

Engenheira Civil com Ênfase em Transportes
Mestrado em Engenharia Civil na Área de Gestão de Infra-Estruturas
Funcionária da Grande Recife Consórcio de Transportes (Antiga EMTU)

 

José Paulo Ferreira de Castilho (jpfcastilho@ig.com.br)  20

Mensagem:
Apoio os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN.

 

Aline Passos (alinepassos@ig.com.br)  21

   Mensagem:
Sou favorável ao manifesto. O motorista é autuado se desobedecer as regulamentações.

 

Adriana Penha de Souza (driks_ps@yahoo.com.br)  22

Mensagem:
Não há o menor cabimento em se sinalizar o óbvio!!! A legislação deve garantir os direitos dos indivíduos e sua segurança nas vias. A resolução 214 garante os direitos de quem acredita que pode estar impune e sempre arrumar um jeitinho de se 'proteger' no momento de infringir a Lei. Esta deve existir para nos proteger, inclusive, de "sabidinhos" do trânsito.

 

                                          Dia 29/11/08

 

Wilson de Moraes Nobre Junior (wilnobre@yahoo.com.br)  23

Mensagem:
Como motorista, pedestre, ergonomista e mestre em Design apoio o manifesto. Pelas vidas que devem ser preservadas.
Wilson Nobre

 

Maria Amélia M. Franco (marketing@perkons.com)  24

Mensagem:
A Perkons,  na condição de fabricante de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade, tem defendido, ao longo de seus 17 anos de atuação, a correta aplicação dos medidores e a profissionalização do setor.
Neste sentido, a empresa tem participado de debates, congressos e eventos que promovam mais conscientização sobre o uso destes equipamentos, de modo a surtir o efeito desejado: respeito às normas de trânsito e conseqüente redução do número e gravidade dos acidentes de trânsito.
Do mesmo modo, a Perkons tem patrocinado obras de técnicos que pesquisam a respeito. Uma destas obras foi o livro Medidores Eletrônicos de Velocidade – uma visão da engenharia para implantação, da engenheira paranaense Lúcia Brandão, mestre em engenharia de tráfego. Publicado em 2006, apresenta uma sugestão de como instalar os diferentes tipos de equipamentos de fiscalização eletrônica disponíveis no mercado para atingir melhores resultados na busca da prevenção e redução dos acidentes de trânsito e sua gravidade. Com base nesta obra e na experiência acumulada pela empresa, que possui seus equipamentos em 14 estados brasileiros, defendemos que;
1) Cenários de risco como curvas acentuadas; locais com baixa visibilidade; onde há conflito entre veículos x pedestres e ciclistas devem ter velocidade condizente com o cenário, podendo ser estabelecida redução da velocidade regulamentar no trecho de risco, sendo indicado nesses cenários equipamentos ostensivos, que chamem a atenção do motorista (lombada eletrônica ou bandeira).
2) Vias expressas e arteriais com cruzamentos em que a distância entre um semáforo e outro seja extensa (400m em diante) devem possuir pardais sem sinalização de seu local exato (podendo ter placa que indique que a via é fiscalizada), de modo a estimular o constante respeito à velocidade máxima da via.
3) Rodovias devem ter ao longo de seu trecho sinalização ampla que indique a máxima permitida e que a via é fiscalizada. Policiais/Agentes devem utilizar radares estáticos/móveis, em operações dinâmicas que permitam a fiscalização em diferentes trechos. É comprovada a eficácia da fiscalização eletrônica quando bem aplicada, permitindo o monitoramento constante do tráfego, o que induz ao respeito da velocidade (fator agravante na ocorrência de acidentes) e à mudança de comportamento do condutor, que passa a adotar uma conduta mais segura no trânsito.  Ao atender a velocidade regulamentada, o motorista contribui para a diminuição dos acidentes e começa a compreender o valor da sinalização, que é o que deve respeitar, e não o equipamento.

 

Michael Wilberg (mwilberg@terra.com.br)  25

Mensagem:
Estou totalmente de acordo com os termos do Manifesto da ABRASPE.

 

                                           01/12/08

 

Elisabeth Martins (elisabethmartins@franca.sp.gov.br)  26

Mensagem:
Apoio o manifesto da ABRASPE sobre a resolução 214 do CONTRAN.
Avisar os infratores exatamente onde têm que diminuir a velocidade, é o cúmulo. Dessa forma sempre existirão infratores e nunca conscientização para educação no trânsito.
D.S.S.T. Franca-SP

 

Sandra Ortiz Rizzotti (sorizzotti@santoandre.so.gov.br)  27

Mensagem:
Apoio os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN.

 

Andrea Brisida (abrisida@santoandre.sp.gov.br)  28

Mensagem:

 Apoio integralmente o monifesto da ABRASPE, e entendo que essa manifestação tem por objetivo salvaguardar vidas.
Em apoio à vida!

 

Paulo R. da Silva Monteiro (paulorsmonteiro@gmail.com)  29

Mensagem:
Aprovo (em gênero, número e grau) o manifesto da ABRASPE solicitando a revisão imediata da resolução 214 do CONTRAN

 

Lourdes Zunino Rosa (ocam@oi.com.br)  30

Mensagem:
Aprovo o manifesto da ABRASPE solicitando a revisão imediata da resolução 214 do CONTRAN

 

João Alfredo Rodrigues Paula (jarpmil@uol.com.br)  31

Mensagem:
Apoio o manifesto da ABRASPE contra a resolução 214 do Contran.

 

Mario A.N. de Azevedo Filho (mario.azevedo@gmail.com) 32

Mensagem:
Eu apoio os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN.

Professor do Departamento de Engenharia de Transportes
Universidade Federal do Ceará

 

André Bezerra Rodovalho (andre987n@yahoo.com.br)  33

Mensagem:
Aprovo o manifesto da ABRASPE solicitando a revisão imediata da resolução 214 do CONTRAN.

 

                                            Dia 02/11/08

 

Carlos A. Negrini  Bettes (carlosbettes@hotmail.com)  34

Mensagem:
aprovo o manifesto da ABRASPE solicitando a revisão imediata da resolução 214 do CONTRAN. Durante a elaboração da resolução 146, cujo § 4º do art. 5º veio a ser revogado pela resolução 214, tive o prazer de participar de sérias discussões tanto no fórum consultivo do CONTRAN quanto na câmara temática de esforço legal sobre o assunto. Houve um trabalho sério de pesquisa e debates sobre o tema "sinalização de equipamentos de fiscalização de velocidade" para se chegar na norma que estabelecia que "não é obrigatória a utilização de sinalização vertical de indicação educativa". Foi uma conclusão colegiada de todos os envolvidos na questão. Apesar disso, infelizmente, por decisão política individual (a Resolução 214 apenas referenda a deliberação nº 52/06 - ato individual do presidente do CONTRAN), aprovou-se uma medida meramente populista, em prejuízo da segurança do trânsito.

 

Carlos César Zanchi (cczanchi@ig.com.br) 35

Mensagem:
Simplesmente não tem cabimento sinalizar aquilo que já é público, até onde sei o ato é ilegal por espancar diversos princípios.
-Ofende a economicidade, por conta de que torra dinheiro público para comunicar aquilo que já é público visto que consta em lei a possibilidade de monitoramento eletrônico;
-Ofende o princípio da motivação, necessário para validade dos atos administrativos, visto que visa proteger o provável infrator, que se não alertado da fiscalização incorreria, certamente, na conduta repudiada pela lei;
-Ofende o princípio da finalidade, que deveria ser o interesse público da maioria, neste sentido, considerando que o número de pedestres supera em muito o de condutores, deveria ser este o interesse a ser tutelado;
-Ofende o princípio da moralidade por conta de diversos fatores, mas um a ser considerado é que falta dinheiro e estrutura na área de saúde para tratar adequadamente as vítimas de trânsito, sem falar que falta recursos para educação e para a própria segurança pública;
-Ofende o princípio da isonomia, visto que, pela lógica, deveríamos informar aos contribuintes em que semanas o fisco faria suas fiscalizações, aos assaltantes, o direito e a garantia de que a polícia deveria ligar as sirenes a uma distância mínima antes de realizar a abordagem, na mesma linha, a sinalização, com antecedência suficiente para descartar o flagrante ou mesmo ir buscar os documentos, nas blitz policiais.

A questão é, de quem afinal é o país, será mesmo dos Daniel Dantas da vida, que acham um absurdo a gravação de suas conversas corruptas, dos proprietários de carros potentes que podem pagar as baladas mais desejadas, como certos Edmundos do futebol, ou será das pessoas de bem, que independente da idade e da condição física, social e financeira, teriam direito ao final da impunidade, senão como meio de coibir certas atitudes, ao menos para, nos casos onde a justiça, seja pela multa ou pela prisão, pudesse punir exemplarmente os autores destas.

Sou totalmente contra esta resolução e votaria, se pudesse, pela substituição imediata do Sr Presidente do Contran, que de trânsito e cidadania, evidente, não sabe nada ou é extremamente mal intencionado.

 

Márcia F. A, Cunha (cunhamarcia@yahoo.com.br)  36

Mensagem:
Aprovo o manifesto da ABRASPE, solicitando a revisão imediata da resolução 214 do CONTRAN

J. Pedro Correa (jedro@jpccommunication.com.br)  37

Mensagem:
Apoio totalmente o manifesto contra a resolução 214 do CONTRAN. Ela é simplesmente deplorável e não se coaduna com a realidade e muito menos com os anseios da sociedade que exige um trânsito mais humano e muito mais disciplinado.

                                              Dia 03/12/08

Odete Brancher Becker ( licitacao@seterb.com.br )  38

   Mensagem

   Primeiramente,fico feliz que há pessoas encampando a mudança desta Resolução tão absurda. Motivo: favorece o infrator, pela ampla visibilidade  dos equipamentos. Ora, o motorista deve respeitar a velocidade estabelecida na via e não ser informado da presença do radar naquele ponto. Concordo com os Policiais  de que o motorista  infrator só faz a redução de velocidade naquele ponto (exemplo do que fazem defronte a um posto da Polícia, dão um sorriso amarelo e olham para o retrovisor e depois  afundam o pé no acelerador) e seja o que Deus quiser.

 

 

Alberto G. Branco (agbranco@ig.com.br )  39

 

   Mensagem

   Apoio integralmente o referido Manifesto

 

Cynthia Gusmão (cygusmao@uol.com.br)  40

Mensagem:

   Quero protestar contra a Resolução 214 e aproveitar para protestar, também, contra as guias rebaixadas ao longo de toda a frente de estabelecimentos comerciais, gerando movimento de carros na entrada e saída de pseudo vagas em vários pontos da calçada. E quase sempre, quando já estacionados, invadem o passeio com a parte traseira, obrigando o pedestre a descer da calçada e andar pela sarjeta.

 

                                               Dia 05/12/08

 

Liliana Hermont (liliana@pbh.gov.br)  41

Mensagem:
Apoio os termos do Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214 do CONTRAN. A exigência de se indicar ao motorista os locais em que se encontram os medidores eletrônicos de velocidade torna os sinais de regulamentação de limites de velocidade que não tenham referência direta à presença dos medidores em meros sinais de advertência. A educação para o trânsito realmente eficaz para o infrator contumaz passa pela percepção de que a possibilidade de ser autuado em situação de infração é real e constante. A obrigatoriedade de indicar os locais onde se encontram os medidores é um incentivo aos infratores no desrespeito às leis de trânsito.

 

Cláudio de Britto Silveira (britto@pbh.gov.br)  42.

Mensagem:
Manifesto minha posição contrária a Resolução 214, pois isso vai de encontro a nossa luta para  tornar nossas estradas mais seguras, reduzindo nossos índices de mortalidade.

 

Jocelmo Xavier (jocelmoxavier@yahoo.com.br)  43

Mensagem:
Então, o que me parece que a resolução 214 poderia ser mais completa, pois o que poderia ser estudado é a colocação da informação da existência de fiscalização em local de cruzamentos, onde exista travessia de pedestres, pois assim os veículos reduziriam a velocidade para maior atenção aos pedestres. E a não existência de informação de controle de velocidade nas avenidas e rodovias. Mas é um absurdo a informação da fiscalização, pois o motorista após transpor o medidor de velocidade, eleva sua velocidade em 30% após 100 mts

                                            

                                                  Dia 07/12/08

 

Victor Pavarino (victorpavarino@gmail.unb.br)  44

Mensagem:
Apoio integralmente o Manifesto da ABRASPE sobre a Resolução 214.

                                        

                                          Dia 08/12/08

 

Walter A. Mitt Schause (abetrans@abetrans.org.br) 45  

 

   Mensgem

   A Associação Brasileira de Empresas do Setor de Trânsito, ABETRANS, através de seu presidente, vêm expressar seu apoio ao manifesto dirigido ao Conselho Nacional de Trânsito expedido pela ABRASPE nos termos que seguem:

  A fiscalização eletrônica emergiu no Brasil como uma necessidade de coibir condutas irregulares que estavam ceifando vidas, mutilando inocentes e provocando feridas jamais curadas nas famílias brasileiras. Aliado à educação e à engenharia o esforço legal é um dos pilares básicos da prevenção de acidentes. Neste contexto, o uso correto da fiscalização eletrônica tem comprovada eficácia na redução de acidentes e sua gravidade ao exigir do condutor do veículo uma atitude mais atenta e, conseqüentemente, mais segura em seu deslocamento. A Resolução 214 do CONTRAN, ora guerreada, reduz esta atitude ao delimitar o espaçamento máximo entre a placa de aviso da fiscalização até o equipamento fiscalizador. Defendemos que, por controlar a velocidade dos veículos ao longo da via, os radares não devem ser sinalizados pontualmente, pois assim deixam de cumprir sua principal função.

 

   É inegável que restringir a fiscalização eletrônica a pontos previamente sinalizados com aviso de fiscalização estimula o desrespeito à sinalização de velocidade regulamentada quando não for associada ao aviso de sua fiscalização.  Diante deste quadro, manifestamo-nos pela revisão urgente da Resolução 214.

 

   Walter Alberto Mitt Schause

   Presidente da ABETRANS

 

                                             09/12/08

 

José Antonio Oka  (joka@cesvibrasil.com.br) 46

 

Mensagem:
Apoiamos a iniciativa da ABRASPE de pedido de revisão da resolução 214, pois entendemos que esta não contribui para o desenvolvimento de uma cultura de respeito à velocidade e nem para diminuir comportamento de risco de motoristas que trafegam em excesso de velocidade, conforme nossa análise sobre o tema Medidores de Velocidade, que pode ser encontrada no site www.cesvibrasil.com.br.
Pedimos licença para reproduzir a seguir nossas conclusões na análise.
O uso de medidores de velocidade é uma das formas que proporcionam a redução de acidentes nas vias, em alguns casos de forma significativa. Entretanto, o conhecimento prévio da posição dos medidores acentua o efeito “pontual” entre o espaço pouco anterior ao equipamento até o local em que estão instalados.
A “ampla visibilidade dos equipamentos” de medição não garante que os condutores em excesso de velocidade não farão uma manobra de risco, como frear repentinamente, por exemplo.
A exigência de estudo técnico prévio restringe a realização de ações de prevenção ou controle de velocidade em pontos aleatórios da via, necessárias tanto para prevenção de acidentes ou como para o desenvolvimento de uma cultura de respeito ao limite de velocidade.
Em função do exposto, sugerimos:
• Reavaliar a exigência da sinalização dos locais de implantação dos medidores de velocidade, buscando opções e condições de instalação dos medidores e pesquisando, por exemplo, situações em que os aparelhos poderão ser completamente ocultos da vista dos condutores.
• Desenvolver um “guia de implantação de medidores de velocidade” que aborde, além da identificação de pontos críticos quanto a acidentes, os pontos críticos de posicionamento do próprio equipamento e as condições para aplicação dos diversos tipos de medidores (lombadas, radares estáticos, portáteis ou móveis), mas que não crie regras que tornem ineficazes a aplicação de blitz por agentes de fiscalização em pontos aleatórios. Mesmo com a importância dos medidores no controle do respeito ao limite de velocidade, constatada em diversos estudos, não deve ser esquecido que a abordagem por agentes, em que o infrator recebe e até assina um auto de infração, eventualmente em frente da própria família, pode representar uma importante forma de educação.
• Redefinir e complementar os Manuais de Sinalização do CONTRAN, em relação aos procedimentos para o estabelecimento do limite de velocidade da via, para a redução da velocidade em trechos específicos (como de obras) e a distribuição da sinalização ao longo da via (inclusive quanto a exigência da sinalização “junto aos principais acessos” que deixa margem a interpretações diversas, podendo criar situações confusas ao usuário).

 

   Supervisor de Segurança Viária do CESVI BRASIL

Sergio de Bona Portão (sergioportao@hotmail.com)  47

Mensagem:
Apoio integralmente todas as manifestações contrárias à esdrúxula Res. 214, eivada de cinismo, que desprestigia e desconsidera a fiscalização e que torna a placa R-19 (velocidade máxima permitida)uma completa inutilidade, desconstruindo a crença de que devemos obedecer à regulamentação existente; Ao se pronunciar sobre a exigência de placas educativas antecedendo os equipamentos de controle de velocidade, constante numa lei do DF, o STF, em voto do ministro Marco Aurelio já havia fulminado a proposta, isto em 2004, taxando-a de ridícula, alem de outros adjetivos; Sergio Cel PMSC RR

                                         

                                               Dia 11/12/08 

Iara Picchioni Thielen (iara.thielen@gmail.com)  48

Mensagem:
A resolução 214 contraria todas as informações sobre controle de comportamento humano no trânsito. Contraria, também, a finalidade do equipamento que objetiva a manutenção da velocidade ao longo da via e não apenas no local onde foi instalado. Contraria o bom senso e as estatísticas que indicam o excesso de velocidade na origem da mortalidade. Além disso, atesta a incapacidade do poder público de cumprir a obrigação de fiscalizar SEMPRE E EM TODO LUGAR.
A fiscalização é um ato necessário quando a educação falha!
A fiscalização tem a finalidade de manter alerta sobre os comportamentos que geram danos.
Fiscalização não é um faz-de-conta. E a resolução 214 ensina isso: só onde tem radar é que se reduz a velocidade ...imediatamente após, não há mais limites; o limite é o do desejo individual, independente de haver outras pessoas e veículos em risco. E não é para isso que servem as leis de trânsito: elas servem à proteção coletiva. O espírito da lei é salvaguardar a coletividade e não atender desejos individuais. E para isso serve a fiscalização: para punir aqueles que ainda pretendem estar acima da lei defendendo interesses individuais num espaço que é coletivo. E a sinalização dos equipamentos de controle de velocidade faz exatamente isso: dá guarida aos desejos individuais, ensina que a fiscalização é e será frouxa. Além disso, a gradação dos excessos e as multas por excesso de velocidade classificáveis em "média, grave e gravíssima", ensina que "correr um pouquinho não é perigoso".
Aproveito para me manifestar contra a Lei Federal nº 11.334/2006 que é tão ou mais danosa que a Resolução 214.


(O excerto a seguir está publicado em artigo da Revista Psicologia: Ciência e Profissão, editada pelo Conselho Federal de Psicologia.
Título - Percepção de risco e velocidade: a lei e os motoristas.
Autores: Thielen, Grassi, Soares, Hartmann, Mazuroski Júnior & Baladón. nº4 de 2007.)

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):
Infração – média;
Penalidade – multa;
II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade – multa;
III – quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento):
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação” (Lei Federal nº 11.334/2006)

Com essa redação a infração por excesso de velocidade pode ser classificada em: média, grave e gravíssima.
 
Desta vez a lei explicita um limite absoluto, independente do tipo de via. Reafirmando mais uma vez o equívoco quanto ao rigor com que deve ser tratado todo excesso de velocidade, a legislação fortalece a idéia de que o excesso de velocidade realmente não é perigoso. Isto contraria todas as informações referentes às principais causas dos acidentes: abuso de álcool e excesso de velocidade, e, principalmente a associação dos dois (MARIN & QUEIROZ, 2000). Com a nova Lei se considera que exceder a velocidade “um pouquinho”, ou seja, em 20%, significa uma infração “média”.

Essa lei está permitindo que as percepções de risco estejam sendo construídas a partir de uma falsa sensação de controle, de um excesso de confiança nas habilidades dos motoristas já que “correr moderadamente” não é perigoso. Além disso, a legislação está impedindo a consciência sobre os riscos advindos do excesso de velocidade ao permitir a classificação e gradação de velocidades (e de multas diferentes) além do limite fixado. Gradações na determinação do excesso de velocidade impedem uma percepção de risco compatível com as indicações dos peritos. Mas, se a concepção sobre os riscos decorrentes do excesso de velocidade está equivocada (“foi só um pouquinho!”), a psicologia do trânsito tem uma contribuição importante no esclarecimento dos danos que informações ambivalentes produzem nas pessoas.
 
Os estudos indicam que todo excesso de velocidade é perigoso. Segundo DOTTA & DOTTA (2002, p. 16) “por medida de segurança, a maioria dos países da Comunidade Européia adota a velocidade de 50km/h nas vias prioritárias. Com esta velocidade é possível evitar uma colisão ou atropelamento num espaço aproximado de 26 metros, enquanto que a 60km/h seriam necessários aproximadamente 35 metros”. Se há um limite estabelecido, qualquer velocidade que exceda esse limite é gravíssimo. Mas a nova lei está dizendo aos motoristas que há um limite de velocidade em função das vias, mas ultrapassar esse limite pode representar três categorias de risco: médio, grave e gravíssimo. Afinal, há limite?

É possível visualizar algumas contradições importantes.  Vale lembrar que para o comportamento do motorista a legislação é sempre (ou deveria ser) o balizador dos comportamentos. As determinações para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação e para os processos de reciclagem de motoristas com habilitação suspensa focalizam a legislação como um dos principais aspectos a serem esclarecidos. Portanto, no comportamento dos integrantes do trânsito, e, principalmente para os condutores de veículos, a legislação deveria ter uma dimensão significativa sendo considerada um insumo importante, a partir do qual o motorista decide a velocidade que vai imprimir ao veículo, com todas as conseqüências daí advindas.
A partir dessas definições de limites de velocidade a administração pública cria ou contrata mecanismos que possam verificar o cumprimento da lei. Um desses instrumentos é a fiscalização eletrônica.

 

Carlos A. Denipotti (cadenipotti@santoandre.sp.gov.br) 49

Mensagem:
Em apoio ao Manifesto da Abraspe sobre a Resolução 214 do CONTRAN

                                                                     Dia 17/12/08

Luiza Yabiku (luizayabiku@uol.com.br) 50

Mensagem:
A placa de sinalização regulamentadora de velocidade é suficiente para um bom motorista. Avisá-lo de onde pode ser flagrado, se estiver em desacordo com a lei, não é deseducativo?  Não estaria favorecendo a desobediência à lei, em locais não fiscalizados? Pparece-me que alguns países, com fama de redundância, devem estar intrigados com a nossa "eficiência".

-Elder de Faria Braga (elder@bgfl.com.br ) 51

   Mensagem

Sinceramente, depois de muito ler sobre o assunto e muito refletir, não consigo concordar com o Manifesto. As velocidades máximas nas ruas em nosso país são estipuladas com critérios exotéricos. Como é possível, por exemplo, curvas na  (Rodovia) Anchieta com velocidade máxima de 30 Km/h, após trechos onde, em teoria, a velocidade seria de 80 Km/h? Ou o absurdo de áreas urbanas densas, como a (região da Av.) 23 de maio, com permissão para os carros andarem a mais de 60 Km/h? Não confio o suficiente em nossos governantes para dar a eles o direito de esconder radares. Prefiro eles à mostra, uma garantia de que os veículos, ao menos naquele trecho, respeitem a lei, do que a ninguém saber e ninguém ligar e, no final, os radares estarem só nos pontos onde isto favorece a arrecadação. Mais ainda, os radares à mostra garantem que possamos criticar sua localização e exigir que estejam onde podem salvar vidas.
Sei que muitos pensam diferente e, provavelmente, poderão estar certos, como descobrirei daqui a alguns anos quando aprender mais, mas isso é o que penso hoje.

   .

                               Dia 04/01/09

 

-Sergio Moreira (tenentesergio.moreira@gmail.com) 52

Mensagem:
Estou de pleno acordo com o manifesto, pois os maus motorista, quando se aproximam do equipamento reduzem a velocidade, depois aumentam novamente a velocidade.Tanto nas vias urbanas como nas via rurais.

 

-Gunther Bantel (bantel@xdux.com.br) 53


Mensagem:
Apoio integralmente os termos e reafirmo divergir de norma existente de prévio aviso de radares na via. Limite de velocidade é fundamental para a segurança de transito.

FIM DAS PRIMEIRAS CINCOENTA E UMA MENSAGENS

ABAIXO A LISTA DOS MANIFESTANTES POR ORDEM ALFABÉTICA

(lista alfabética, tendo à esquerda o número de ordem de recebimento)

 

-Adriana Penha de Souza (driks_ps@yahoo.com.br)  22

-Alberto G. Branco (agbranco@ig.com.br )  39

-Aline Passos (alinepassos@ig.com.br)  21

-André Bezerra Rodovalho (andre987n@yahoo.com.br)  33

-Andrea Brisida (abrisida@santoandre.sp.gov.br)  28

-Antonio Carlos Santa Izabel  (acsantaizabel@sp.gov.br) 12 

-Archimedes A. Raia Junior (raiajr@ufscar.br)  18
-Carlos A. Denipotti (cadenipotti@santoandre.sp.gov.br) 49

-Carlos A. Negrini  Bettes (carlosbettes@hotmail.com)  34

-Carlos César Zanchi (cczanchi@ig.com.br) 35

-Cassiano Ferreira Novo (cassianonovo@gmail.com) 6

-Cláudio de Britto Silveira (britto@pbh.gov.br)  42.

-Cynthia Gusmão (cygusmao@uol.com.br)  40

-Éder Vera Cruz (edervcs@gmail.com)  16

-Elder de Faria Braga (elder@bgfl.com.br ) 51

-Elisabeth Martins (elisabethmartins@franca.sp.gov.br)  26

-Fernando Pedrosa (fernando_pedrosa@terra.com.br) 9

-Francisco Berardi Netto (berardinetto@ig.com.br) 4

-Gunther Bantel (bantel@xdux.com.br) 53                                       

-Heloisa Barbosa (Heloisa@etg.ufmg.br)  17

-Horácio Augusto Figueira (horah2001@ig.com.br) 11

-Iara Picchioni Thielen (iara.thielen@gmail.com)  48

-J. Pedro Correa (jedro@jpccommunication.com.br)  37

-João Alfredo Rodrigues Paula (jarpmil@uol.com.br)  31

-Jocelmo Xavier (jocelmoxavier@yahoo.com.br)  43

-José Antonio Oka  (joka@cesvibrasil.com.br) 46

-José Eretides Martins (prfmartins16a@gmail.com) 14

-José Paulo Ferreira de Castilho (jpfcastilho@ig.com.br)  20

-Liliana Hermont (liliana@pbh.gov.br)  41

-Lourdes Zunino Rosa (ocam@oi.com.br)  30

-Lucia Guimarães Recena (luciagrecena@terra.com.br)  19

-Luiz Celio Bottura (cotalcb@terra.com.br) 1

-Luiza Yabiku (luizayabiku@uol.com.br) 50

-Márcia F. A. Cunha (cunhamarcia@yahoo.com.br)  36

-Maria Amélia M. Franco (marketing@perkons.com)  24

-Mario A.N. de Azevedo Filho (mario.azevedo@gmail.com) 32

 -Michael Wilberg (mwilberg@terra.com.br)  25

-Odete Brancher Becker ( licitacao@seterb.com.br )  38

-Osias Baptista Neto (osiasnet@gmail.com) 7

-Paulo Cesar Marques da Silva (pcmsilva@unb.br) 8

-Paulo R. da Silva Monteiro (paulorsmonteiro@gmail.com)  29

-Rafael Detoni Moraes (rafaeldmoraes@yahoo.com.br) 2

-Rogerio Belda (rbelda@terra.com.br) 10

-Samuel Nunes (samuelsenun@yahoo.com.br) 3    

-Sandra Ortiz Rizzotti(sorizzotti@santoandre.so.gov.br)  27

-Sergio Moreira (tenentesergio.moreira@gmail.com) 52

-Sergio de Bona Portão (sergioportao@hotmail.com)  47

-Vânia Camargo Müetzemberg(educacao@cettrans.com.br) 50

-Vânia de Camargo Müetzemberg(vaniamitz@hotmail.com)  13

-Vicente P. de Oliveira (vicente.oliveira@terra.com.br) 5

-Victor Pavarino (victorpavarino@gmail.unb.br)  44

-Walter A. Mitt Schause (abetrans@abetrans.org.br) 45  

-Welinton de Bastos (wwbastos@yahoo.com.br) 15

-Wilson de Moraes Nobre Junior(wilnobre@yahoo.com.br)  23

 

                           

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