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AINDA A RESOLUÇÃO N. 214

Há consenso na comunidade técnico-científica que trabalha na área de segurança do trânsito que a Resolução n. 214 ao invés de colaborar para a redução dos acidentes rodoviários e sua gravidade tem estimulado a impunidade e o abuso de velocidade fora dos locais sinalizados e controlados por medidores eletrônicos de forma ostensiva. Não obstante, o Ministério das Cidades, alertado sobre isso, não procurou, até hoje, realizar uma pesquisa séria sobre os efeitos nefastos dessa resolução, conforme compromisso assumido pelo próprio DENATRAN em carta enviada à ABRASPE. Abaixo constam os textos de duas novas cartas: ao Ministro das Cidades, reiterando as preocupações da ABRASPE e à Procuradora Federal do Direito do Cidadão, informando-a sobre a situação de elevado risco que o trânsito rodoviário se encontra em nosso País. Ambas sem respostas, ainda.

CARTA AO MINISTRO DAS CIDADES

 

ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA  DE  PEDESTRES

 

São Paulo, 09 de janeiro de 2.008

 

        Assunto: Resolução 214 do DENATRAN e aumento de mortes e ferimentos graves no trânsito rodoviário 

Senhor Ministro Presidente do Conselho Nacional de Trânsito e do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito: 

               Apesar de não termos recebido resposta à nossa carta de 10 de setembro do ano passado, voltamos ao assunto do controle de velocidade em nossas rodovias cuja ineficácia vem sendo demonstrada pelas estatísticas alarmantes de mortos e feridos em desastres ocorridos em nossas rodovias. Nessa carta, a Associação Brasileira de Pedestres– ABRASPE– manifestou sua preocupação em relação aos efeitos da Resolução 214 (v. cópia anexa). É bom lembrar que em resposta a nossa primeira carta de 19 de maio de 2.007 (vide cópia, também, anexa), recebida em 5 de julho de 2007, subscrita pelo Diretor Geral do DENATRAN, ele afirma, textualmente, que “Os efeitos das medidas serão avaliadas através de acompanhamento, a longo prazo (sic), dos registros estatísticos, visando a eficácia da regulamentação que determina os requisitos técnicos mínimos para fiscalização de velocidade a serem utilizados em todo território nacional. Com essas medidas pretendemos a redução do número e da gravidade dos acidentes de trânsito”.

Senhor Ministro, aproximadamente dois meses após essa manifestação do DENATRAN a respeito da questionada Resolução 214, constatávamos o agravamento do número de desastres rodoviários e de suas conseqüências no feriado prolongado de 7 de Setembro. Além disso, antes mesmo de se conhecerem as reais causas daquela calamidade, ouvíamos crítica do Jornalista Alexandre Garcia na TV-Globo que a referida resolução seria responsável pelo aumento dos acidentes. A situação se repete e piora no final do ano passado. Nossas rodovias se transformaram em espaço de embates rodoviários. As estatísticas estão aí para demonstrar essa triste realidade que aniquilou as esperanças alimentadas pelo novo Código de Trânsito Brasileiro cujo impacto na redução de mortes e feridos foi grande nos primeiros anos.

O alarmente crescimento de mortes e feridos em desastres de trânsito rodoviário nos últimos anos não teve ainda uma resposta política firme do governo federal que mereça a credibilidade necessária da nação. É importante que o novo Código de Trânsito, bem como as resoluções do CONTRAN, sejam revistos e aperfeiçoados, eliminando-se alterações recentes de caráter permissivo em favor dos infratores e adotando-se na fiscalização métodos já consagrados no País e no exterior. E que a sociedade civil organizada seja mobilizada para participar dessa revisão.

Minas Gerais, com sua topografia montanhosa e rede rodoviária extensa com pista única e trânsito nos dois sentidos, está castigando sua população devido à ausência de fiscalização eficaz que, segundo a experiência da maioria dos profissionais que atuam no setor, piorou, e muito, em conseqüência da Resolução n. 214. Não é de se estranhar, portanto, que sejam os profissionais que atuam na segurança de trânsito nesse estado os que melhores condições têm para demonstrar-lhe a necessidade urgente de se rever essa Resolução.

Em nossa primeira carta enviada a V. Excia. manifestávamos a esperança de que “o DENATRAN tenha solicitado aos órgãos de fiscalização que mantivessem o sistema antigo de registrar os excessos de velocidade aleatoriamente nas vias com limites claramente estabelecidos, sem, contudo, indicar previamente ao motorista os locais em que os medidores estariam instalados. Ainda que esses registros de infrações não possam ser usados para a emissão de multas, como bem esclareceu o Diretor Geral do DENATRAN ao afirmar em entrevista ao Jornal O Globo (18/05/07) “que o motorista que for multado após o dia 21, em local que não esteja sinalizado, poderá recorrer da multa que será cancelada”, eles poderão ser utilizados para se avaliar se o agravamento deveu-se à nova sistemática introduzida pela Resolução 214, ou não.”

Senhor Ministro, em Minas Gerais se fez essa avaliação no Anel Rodoviário de Belo Horizonte e em rodovias sob a supervisão da Polícia Rodoviária Federal. Ficou demonstrado que o sistema impositivo da Resolução 214 está contribuindo para a impunidade e estimulando a prática de excesso de velocidade.

Se não houver uma avaliação abrangente, técnica e isenta da aplicação da Resolução 214 ficaremos todos expostos a discussões e debates plenos de emoções e boas intenções ao estilo de países bem atrasados. Nessa situação, será inevitável a excessiva politização do assunto. Não será surpresa que os freqüentes desastres em nossas rodovias e as dramáticas conseqüências deles possam ser identificados como “apagão rodoviário”, bordão já conhecido da mídia e da população.

Colocamo-nos à disposição de V. Exa., bem como dos órgãos técnicos que têm responsabilidade objetiva pelas conseqüências da implantação da Resolução 214, para melhor esclarecer, se necessário, o assunto aqui tratado. Nesta oportunidade, manifestamos nossos protestos de estima e consideração                                                                       

                                                                   

                                    E. J. Daros - Presidente da ABRASPE

A Sua Excelência

Ministro Márcio Fortes de Almeida

Esplanada dos Ministérios - Bloco A - 2º Andar - Sala 203

Brasília, DF   CEP 70050-901

 

 

CARTA À PROCURADORA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

                                 São Paulo, 14 de Janeiro de 2.008 

           Assunto: Mortos e Feridos no Trânsito Rodoviário

 

Excelentíssima Senhora Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão 

             Nos últimos anos temos constatado um recrudescimento no número de desastres rodoviários que tanta dor e prejuízo têm causado à população brasileira já maltratada pela violência e insalubridade que predominam em nosso meio. Grande parte deles poderia ter sido evitada se as autoridades responsáveis agissem com eficácia nas áreas de fiscalização, punição, educação, engenharia e prevenção.

 

A Organização das Nações Unidas face ao número de mortos que já somam, aproximadamente, 1,2 milhões, e entre 20 e 50 milhões de feridos gravemente, aprovou, em abril de 2.004, a Resolução 58/289, intitulada Melhorando a Segurança Rodoviária no Mundo e convidou a Organização Mundial de Saúde para coordenar um trabalho destinado a auxiliar os membros da organização a reduzir as mortes e incapacitações decorrentes de desastres rodoviários em seus respectivos países. O resultado consta do Relatório Mundial sobre Prevenção de Traumatismos Causados pelo Trânsito Rodoviário, publicado em 2007.

 

Seria demasiado otimismo esperar que o Brasil estivesse na linha de frente dessa batalha mundial liderada pela ONU em favor da preservação da vida no trânsito rodoviário. O que nos surpreendeu, contudo, é que depois de termos ensaiado os primeiros passos nesse sentido, nos anos iniciais que se seguiram à aprovação do novo Código de Trânsito Brasileiro, tenha havido um retrocesso nos últimos anos.

 

Entrou em vigor, no dia 21 de maio de 2.007, por exemplo, a Resolução n. 214 do CONTRAN. Ela determina no Art. 3º que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade” e, logo adiante, no parágrafo segundo desse artigo, “Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento”. Em seguida, consta no artigo que “É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas....”

O texto completo consta no Site www.denatran.gov.br

A comunidade de especialistas em segurança e educação de trânsito ficou estupefata com a resolução acima. Basta constatar que no Grupo de Discussão

 http://br.groups.yahoo.com/group/transporte-transito/, que reúne quase duas centenas de técnicos e especialistas em transporte e trânsito, foram poucos os que a defenderam, mesmo assim com ressalvas. A Associação Brasileira de Pedestres – ABRASPE - manifestou-se, formalmente, questionando a eficácia dessa medida. Em sua Carta dirigida ao Ministro das Cidades, argumentou: ... “De qualquer forma, é preciso que se tenha em mente que o excesso de velocidade gera, por si só, e em qualquer local, riscos imprevisíveis, podendo causar mortes e ferimentos graves onde menos se espera. E para se diminuir o risco difuso criado por velocidades altas praticadas nas centenas de milhares de quilômetros de rede viária urbana e interurbana de nosso País, torna-se necessário um sistema de fiscalização aleatória, também difuso, para que o motorista perceba ser melhor respeitar a sinalização. E isso somente acontecerá se ele acreditar que sua eventual infração de excesso de velocidade poderá ser registrada em qualquer ponto da rede viária, e não somente nos locais com medidores visíveis.”

 

Como exemplo de falta de bom senso, pode-se citar, ainda, a Lei nº. 11.334, de 2006, que abrandou as infrações por excesso de velocidade. Na lei original, até 20% acima do limite estabelecido a infração era considerada grave e acima desse percentual, gravíssima. A nova lei caracteriza até 20% como infração média, entre 20 e 50% como grave e acima disso, como gravíssima. Ou seja, nas rodovias expressas paulistas, cujo limite máximo é de 120 km/h, por exemplo, somente a partir de 180 km/h a infração é considerada gravíssima. O Congresso Nacional e o Executivo conseguiram um feito inédito: aumentar a tolerância de excesso de velocidade a ponto de criar situações em que a grande maioria dos veículos transitando em nossas vias públicas não tem potência de motor e demais condições para atingir a velocidade que caracterizaria o excesso como falta gravíssima.

Senhora Procuradora Federal do Direito do Cidadão, dirigimo-nos a V. Exa. com o único propósito de alertar o Ministério Público Federal sobre a necessidade urgente de que se avalie em profundidade a eficácia de medidas e ações que vêm sendo adotadas no País visando a garantir trânsito seguro a todos os cidadãos brasileiros conforme estabelece o novo Código de Trânsito Brasileiro no Art. 1º. Os textos da troca de correspondência com o Ministério das Cidades relativos à Resolução 214 estão em http://www.forumdetransporte.org.br/noticias  e  em http://www.forumdetransporte.org.br/cronicas/10-anos-do-novo-codigo-de-transito-brasileiro/ . Além desses, podem ser lidas duas entrevistas de renomados técnicos em transporte e trânsito, abordando esse assunto: http://www.forumdetransporte.org.br/downloads/Entrevista%20com%20o%20Prof.%20e%20Eng.%20%20Horacio%20A%20Figueira.pdf   e   http://www.forumdetransporte.org.br/downloads/ENTREVISTA%20COM%20Osias%20Baptista%20Neto.pdf

Daqui a três semanas teremos mais um feriado prolongado para as comemorações do Carnaval. Se nada for feito, nova mortandade resultará do crescente número de desastres rodoviários. Uma medida possível e benéfica seria revogar a Resolução n. 214, dando liberdade aos órgãos diretamente responsáveis pela fiscalização de excesso de velocidade para utilizarem radares móveis sem sinalização que indique aos motoristas os locais em que se encontram. É óbvio que o objetivo é prevenir desastres e por isso a rodovia deve estar bem sinalizada de maneira a que os motoristas sejam contínua e adequadamente informados dos limites de velocidade permitidos. Nada impede que o DENATRAN coíba a prática de eventuais excessos e abusos que possam ser praticados pela fiscalização. O que é insustentável é deixar quase toda a rede rodoviária livre para práticas de excesso de velocidade conforme se depreende, claramente, da resposta dada ao Jornal O Globo (18/05) pelo Diretor Geral do DENATRAN, Alfredo Peres: “o motorista que for multado após o dia 21, em local que não esteja sinalizado, poderá recorrer da multa que será cancelada. Para Peres cabe ao órgão e aos Detrans cumprirem a resolução. Consultado sobre algum país do mundo, que tenha uma política séria de redução de acidentes, adote medida semelhante, Peres argumentou que a medida pretende ser educativa e quer evitar que o radar seja apenas fruto de uma fiscalização arrecadatória”.

A angústia e medo da população brasileira de transitar em nossas rodovias é muito grande, havendo uma tendência de se politizar, ainda mais, o assunto.  Não será de se estranhar que a mídia lance mão do bordão “Apagão Rodoviário” para caracterizar a situação insegura em que estamos vivendo no trânsito rodoviário. É preciso que se evite isso tratando a questão do risco em nossas rodovias com conhecimentos e instrumentos técnicos adequados. Além disso, é necessário que sejam mobilizados técnicos e profissionais de dentro e de fora do setor público com experiência no assunto. Finalmente, que sejam garantidas a participação da sociedade civil organizada e a plena divulgação das propostas a serem implementadas.

Certos de contar com a atenção de V. Exa. aproveitamos a oportunidade para manifestar-lhe nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 

                                                                                          Atenciosamente,  

                                                                                                  

   E. J. Daros-Presidente                                                     

 

Exma Sra. Procuradora Federal do Direito do Cidadão                                                                

Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho  

Ministério Público Federal                                                                                          

 SAF SUL, Quadra 4, Conjunto "C" Lote 03, Bloco B Sala 303/304  CEP 70050-900 – Brasília-DF

                                         FIM

                                                                                                      

 

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