MINISTÉRIO DAS CIDADES DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

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Ofício no.43/2010/GAB/DENATRAN

Brasília, 18 de janeiro de 2010.

Ao Senhor Presidente

                                                                               E. J. DAROS

Associação Brasileira de Pedestres - ABRASPE

Rua Roque Petrella, 556

CEP 04581-051 - São Paulo/SP

Assunto: Resolução CONTRAN n° 214

Prezado Senhor

1.              Em resposta à correspondência encaminhada a este Ministério das Cidades, que questiona a eficácia da Resolução CONTRAN n° 214/06 no controle de velocidade nas vias públicas, informamos que a Resolução citada alterou a Resolução CONTRAN n° 146/03, incluindo, em seu artigo 3° a exigência da elaboração de estudos técnicos para determinar a necessidade de instalação de medidores de velocidade e para medir sua eficácia. O objetivo dessa exigência é que a instalação dos medidores de velocidade seja feita de acordo com critérios da engenharia de tráfego e, também, que o monitoramento após sua instalação permita verificar o efeito do mesmo sobre a operação do trânsito, especialmente no que diz respeito à ocorrência de acidentes.

2.               O uso, ao longo da via, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização eletrônica, bem como sua associação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, conforme determina o artigo 5° A da Resolução número 146/03, alterada pela Resolução n° 214/06, tem o objetivo de tornar a fiscalização mais efetiva. A ideia é que a sinalização induza o condutor a respeitar a velocidade regulamentada nos trechos mais críticos. Argumenta-se, de fato, no meio técnico, que a obrigatoriedade de implantação da referida sinalização pode contribuir, também, para tornar mais pontual o  efeito  da fiscalização. Desconhecemos,  contudo,  a existência de estudos conclusivos sobre os possíveis efeitos negativos da sinalização exigida no comportamento dos condutores em trechos não fiscalizados.

3.               Informamos, ainda, que a ampla visibilidade do equipamento, exigida no § 2°, do artigo 3° da Resolução n° 146/03, alterada pela Resolução n° 214/06, tem por objetivo principal evitar a realização de manobras bruscas, que possam aumentar o risco da ocorrência de acidentes.

4.               Finalmente, informamos que, visando solucionar o problema, o DENATRAN propôs alteração do Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a fiscalização de velocidade média, permitindo, assim, a aplicação de penalidade por excesso de velocidade no local ou no trecho fiscalizado. A alteração proposta está contemplada no Projeto de Lei n° 2872/2008 e obteve parecer favorável da relatora na Comissão de Viação e Transportes, Deputada Rita Camata. O referido Projeto de Lei encontra-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Atenciosamente,

                                            (Alfredo Perez da Silva)

                                          Diretor Geral do DENATRAN