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Resolução 214 do CONTRAN

“É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas....”

Resolução 214 do CONTRAN (1)

A comunidade de especialistas em segurança e educação de trânsito está estupefata com a resolução acima que entrou em vigor no último dia 21 de maio. Ela determina no Art. 3º que “Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade” e, logo adiante, no parágrafo segundo desse artigo, “Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento”. Em seguida, consta no artigo 5º A que “É obrigatória a utilização, ao longo da via em que está instalado o aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor de velocidade, de sinalização vertical, informando a existência de fiscalização, bem como a associação dessa informação à placa de regulamentação de velocidade máxima permitida, observando o cumprimento das distâncias estabelecidas....” O texto completo consta no Site www.denatran.gov.br


Resolução 214 do CONTRAN (2)

Em entrevista ao Jornal O Globo (18/05) o Diretor Geral do Denatran, Alfredo Peres, disse o seguinte: “que o motorista que for multado após o dia 21, em local que não esteja sinalizado, poderá recorrer da multa que será cancelada. Para Peres cabe ao órgão e aos Detrans cumprirem a resolução. Consultado sobre algum país do mundo, que tenha uma política séria de redução de acidentes, adote medida semelhante, Peres argumentou que a medida pretende ser educativa e quer evitar que o radar seja apenas fruto de uma fiscalização arrecadatória”.


Resolução 214 do CONTRAN (3)

A Associação Brasileira de Pedestres – ABRASPE, considerando o aumento de risco para o pedestre por falta de fiscalização de limites de velocidade fora dos locais com medidores visíveis pelos motoristas, enviou carta ao Ministro das Cidades e Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN - , Márcio Fortes de Almeida, alertando-o sobre os riscos das conseqüências dos atropelamentos se agravarem, causando mais mortes e aleijamentos. O teor dessa carta e a resposta dada pelo DENATRAN estão em Carta sobre Resolução 214 ao Ministro das Cidades


Resolução 214 do CONTRAN (4)

Com o objetivo de se debater sobre os perigos criados para pedestres e demais usuários de nossas vias públicas, a ABRASPE entrevistou o Eng. Horácio A. Figueira, renomado especialista em trânsito e pesquisas, sobre indústria de multas, fiscalização e infrações, considerando recentes levantamentos feitos por ele na área metropolitana de São Paulo e em Salvador. Leia sua opinião em Entrevista com o Prof. e Eng. Horácio A. Figueira  O engenheiro e professor Osias Baptista Neto, nosso entrevistado atual, também se manifestou sobre essa resolução. Chamou-a de "CRIMINOSA" Leia em ENTREVISTA COM O ENGENHEIRO E PROFESSOR OSIAS BAPTISTA NETO

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